Homologação judicial de acordo. Contribuição previdenciária

Salário pago.

Regularização Fundiária Urbana: uma abordagem à luz da legislação brasileira

. Por último, não se deixou de consignar ante ao contexto, as devidas reflexões a respeito da

Lei nº 12.546, de 14 de Dezembro de 2011

automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona

Juiz do trabalho pode reduzir honorários advocatícios cobrados excessivamente de cliente

Profissional alegou que juiz extrapolou sua função, mas TRT-3 manteve decisão que o obrigou a devolver parte dos valores cobrados de cliente.

Ausência de prévia aprovação em concurso público. Nulidade do contrato de trabalho. Efeitos.

No cálculo do IR deve incidir as alíquotas vigentes à época dos valores recebidos

Acordo. Natureza da verba quitada. Tíquete alimentação. Empresa não filiada ao PAT. Incidência da contribuição previdenciária.

Empresa que não entrega os documentos rescisórios no prazo legal, pode pagar multa?

Por Marcos Roberto Hasse

AGU economiza R$ 1,4 milhão ao evitar pagamento indevido de indenização a proprietário de embarcação em SC

Ação de indenização por não uso de embarcação.

Empregada obtém rescisão indireta após mudar de residência sem receber ajuste no vale-transporte

De acordo com a 1ª Turma do TRT da 2ª Região, o fornecimento insuficiente da verba é descumprimento de obrigação legal, o que justifica a decisão.

Empresa é condenada a pagar r$ 10 mil por monitorar vestiário com câmeras

Segundo a trabalhadora, a instalação de equipamentos de vigilância nos vestiários abrangia locais utilizados para troca de roupa. A atitude, assim, degradaria sua dignidade e afrontaria dispositivos legais e constitucionais que resguardam a intimidade e a privacidade.

AGU comprova ser ilegal atuação de sindicato em defesa de um único trabalhador

É indevida a atuação de sindicato como substituto processual na defesa de direitos de apenas um trabalhador

Prisão de empregado não configura abandono de emprego

Para configurar o abandono de emprego, além de se demonstrar o efetivo afastamento da frente de trabalho, é imprescindível a comprovação da intenção de romper o vínculo

Advogada consegue reconhecimento de vínculo como sócia de escritório

Escritório foi condenado a pagar o valor de R$30 mil por ter realizado uma fraude, mascarando a existência da relação de emprego

Imprudência de trabalhador não elimina responsabilidade da empresa que não adotou medidas para prevenir acidentes

Quando a atividade do empregador implica riscos para seus empregados, é necessário que ele comprove a adoção de medidas tendentes a eliminar ou diminuir estes riscos. Não sendo comprovadas tais medidas, mesmo que o acidente de trabalho envolva imprudência do trabalhador, tem o empregador dever de indenizar os danos sofridos, ainda que de forma reduzida.

Não há fraude em acordo de empregado com a ECT, conclui TST

O Ministério Público entrou, inicialmente, com ação rescisória no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) para anular o acordo de reintegração, sob a alegação de fraude.

INSS terá que restabelecer auxílio a aposentado por invalidez

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado, em primeira instância, através de sentença proferida pela 7ª Vara Cível da Comarca de Natal, a restabelecer a um ex-servidor estadual, aposentado por invalidez, o chamado auxílio-acidente

TST isenta CEF de dívida trabalhista de empreiteira de programa habitacional

A condenação havia sido imposta pela Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP).

Óbito do bebê não suspende garantia de emprego da mãe